A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Timbaúba relativo ao 2º quadrimestre de 2012. O responsável pela gestão foi o então prefeito, Marinaldo Rosendo de Albuquerque. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento.
De acordo com o voto da relatoria do processo, o prefeito comprometeu, no período auditado, 62,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) do municípios com despesa de pessoal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios podem comprometer, no máximo 54% da RCL com essa espécie de despesas. Ela compreende os somatórios de todas as Receitas que ingressam nos cofres do município num dado período.
Por essas razões, a gestão fiscal do período foi julgada irregular (Processo TC n° 1260240-1) e foi aplicada uma multa de R$ 12.000,00 ao prefeito. Também ficou ressaltado no voto do relator que desde o 3º quadrimestre de 2010, a Prefeitura estava transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à extrapolação de gastos com despesas de pessoal.
O valor da multa aplicada deverá ser revertido, após pagamento, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do TCE . O gestor terá o prazo de até 15 dias do trânsito em julgado desta decisão para liquidar o débito com Tribunal.
A Sessão da Segunda Câmara foi presidida pelo conselheiro Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora, Eliana Guerra.
Tribunal de contas do Estado (TCE)
Coisas de Timbaúba e Região
