Juiz da comarca de Timbaúba determina fornecimento de medicamento para criança portadora de encefalopatia

 A casa da cidadania ingressou com ação cível em favor de criança timbaubense contra o estado de Pernambuco, pleiteando o fornecimento de medicação Canabidiol (CBD), uma vez que a criança padece de encefalopatia crônica epiléptica.



O juiz da primeira vara da comarca de Timbaúba no dia 23/03/2021 deferiu a liminar pleiteada determinando que o estado de Pernambuco forneça em 15 dias a citada medicação.



O direito à saúde em contra previsão legal no artigo 196 da Constituição Federal, sendo a Casa da Cidadania instrumento destinado a garantir tal direito a população timbaubense pela via judicial quando necessário.


Coisas de Timbaúba e Região
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