O projeto que prevê a volta do município de Goiana – atualmente integrante da Região Metropolitana do Recife (RMR) – para a Zona da Mata Norte foi aprovado em 1ª discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na sessão desta terça-feira (3). O que foi aprovado, porém, não é o texto original, de autoria do líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), mas um Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), que retira a previsão de um referendo para que a população de Goiana validasse o retorno.
O Substitutivo também retirou a obrigatoriedade de um plebiscito (que difere do referendo por ser realizado antes da criação da lei, e não depois como seria o caso de Goiana) no caso de futura inclusão de algum outro município do Estado na RMR.
O projeto (Projeto de Lei Complementar nº 770/2019) está apto para ser votado em segunda discussão nesta quarta-feira (4). O próximo passo é a aprovação da redação final e, por fim, a sanção do governador Paulo Câmara (PSB), para que o PLC se torne lei.
O relator do projeto na CCLJ, Tony Gel (MDB), diz em seu parecer que condicionar modificações na composição de regiões metropolitanas à aprovação popular por meio de plebiscito não é constitucional, ou seja, vai de encontro ao estabelecido pela Constituição Federal. O papel da comissão é justamente atestar a constitucionalidade dos projetos.
Ele cita uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fruto de um acórdão do ano de 1998, assegurando que só é necessário consulta popular no caso de criação ou fusão de municípios. Também menciona outra, no ano de 2002, que desconsidera a participação dos municípios na instituição de regiões metropolitanas.
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