O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendações para que os municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé e Macaparana realizem audiências públicas, nas suas respectivas Câmaras de Vereadores, para prestação de contas da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas secretarias municipais de Saúde.
Segundo o MPF, a realização das audiências é determinada pela Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece que a prestação de contas da gestão do SUS deverá ser apresentada até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
O MPF ainda destaca que, em caso de omissão, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Procedimento administrativo nº 01.26.006.000019/2017-91.
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